ALVORADA >> FIRMADO TAC PARA A EXPOALVO 2013

ALVORADA >> FIRMADO TAC PARA A EXPOALVO 2013 - LEIA!

 Assessoria
MP/RO

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O Ministério Público de Rondônia estabeleceu termo de ajustamento de conduta com os organizadores da Exposição Agropecuária de Alvorada do Oeste (Expoalvo) e órgãos da área de segurança com o intuito de estabelecer regras para garantir a segurança dos participantes, o cumprimento da legislação ambiental e a participação de adolescentes e crianças e adolescentes durante o evento, previsto para o período de 30 de maio a 2 de junho de 2013.
 
O TAC tem cláusulas específicas para a Cavalgada de abertura da exposição, que ocorrerá no dia 26 de maio, as quais vedam, entre outros pontos, a aglomeração ou concentração em postos de combustível e a proibição de colocação de piscinas ou outros recipientes que possibilitem o acúmulo de água. Também não será permitido qualquer recipiente de vidro para o acondicionamento de bebidas.
 
O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Fábia Augusto Negreiros Parente Capela e foi assinado por representantes da Associação dos Agropecuaristas de Alvorada do Oeste (AAPEAL), Prefeitura de Alvorada, Comissariado de Menores, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e Secretarias Municipais.

O acordo foi proposto considerando a necessidade de estabelecer medidas preventivas por parte das autoridades competentes e dos organizadores, havendo assim a necessidade de fixar responsabilidade de todas as partes envolvidas no evento, em especial no que se refere à adequação aos parâmetros de segurança das pessoas que participarão do evento ou daqueles que a ele estiveram assistindo.
 
Foi fixada multa de R$ 1 mil às partes envolvidas para cada cláusula descumprida. As cláusulas do termo versam sobre segurança, meio ambiente e cumprimento de portarias estabelecidas pelo Juizado da Infância e da Juventude.